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Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pretende atacar diretamente os problemas de poluição sonora provocados por equipamentos de som em veículos automotores no estado do Paraná. Nesta terça-feira (23) o projeto de lei nº 988/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que proíbe a utilização em carros de equipamentos que produzam som com volume acima de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância em vias públicas, foi aprovado em primeiro turno de votação.
“Além de impedir a perturbação do sossego, a proposta evita que a saúde, bem mais precioso do ser humano, seja colocada em risco”, argumenta Cheida, que é médico e presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente do Legislativo. Segundo ele, os danos à audição, quando provocados por ruídos, são praticamente irreversíveis.
A medida não vale para ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha à ré, sirenes, motores e demais componentes obrigatórios do veículo, além de veículos comerciais prestadores de serviços como de publicidade, divulgação e comunicação (desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão competente) e veículos de competição e entretenimento público (somente quando estiverem em locais de competição). A multa prevista para o não cumprimento da lei é de 10 a 100 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e, em caso de reincidência, o dobro.
Licença – Também foi aprovado nesta sessão, em primeira discussão, o decreto legislativo nº 004/12, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), autorizando o governador do Estado, Beto Richa, a se afastar do país de 28 de outubro a 12 de novembro. Neste período o governador estará em viagem à China, ao Líbano e à Itália, em missão oficial. Nos termos do artigo 54, inciso X, da Constituição Estadual, é competência privativa do Poder Legislativo conceder licença ao governador para se afastar do país por período superior a quinze dias. Pauta – Já o projeto de lei nº 123/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), que pretende obrigar bancos e financeiras a afixarem em suas agências placas ou cartazes informando sobre o direito do consumidor que antecipar o pagamento do seu débito a obter redução proporcional dos juros, passou, em segundo turno, nesta sessão. Igualmente foram aprovadas, em segundo turno, as seguintes matérias: a de nº 937/11, do deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB), que institui o dia 25 de maio como o Dia do Tecnólogo em Gestão Pública; e a de nº 124/12, do deputado Mauro Moraes (PSDB). Esse projeto denomina de Luiz Felipe Marques o auditório do Colégio Estadual Antonio dos Três Reis de Oliveira, de Apucarana. Por outro lado, o projeto de lei nº 360/12, do deputado Teruo Kato (PMDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário Ivo Pierin recebeu emenda e retornou para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os deputados aprovaram ainda nesta sessão o projeto de lei complementar nº 422/12, de autoria do Tribunal de Contas (Ofício nº 313/12), que acrescenta inciso ao artigo 103 da Lei complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná).
“Além de impedir a perturbação do sossego, a proposta evita que a saúde, bem mais precioso do ser humano, seja colocada em risco”, argumenta Cheida, que é médico e presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente do Legislativo. Segundo ele, os danos à audição, quando provocados por ruídos, são praticamente irreversíveis.
A medida não vale para ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha à ré, sirenes, motores e demais componentes obrigatórios do veículo, além de veículos comerciais prestadores de serviços como de publicidade, divulgação e comunicação (desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão competente) e veículos de competição e entretenimento público (somente quando estiverem em locais de competição). A multa prevista para o não cumprimento da lei é de 10 a 100 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e, em caso de reincidência, o dobro.
Licença – Também foi aprovado nesta sessão, em primeira discussão, o decreto legislativo nº 004/12, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), autorizando o governador do Estado, Beto Richa, a se afastar do país de 28 de outubro a 12 de novembro. Neste período o governador estará em viagem à China, ao Líbano e à Itália, em missão oficial. Nos termos do artigo 54, inciso X, da Constituição Estadual, é competência privativa do Poder Legislativo conceder licença ao governador para se afastar do país por período superior a quinze dias. Pauta – Já o projeto de lei nº 123/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), que pretende obrigar bancos e financeiras a afixarem em suas agências placas ou cartazes informando sobre o direito do consumidor que antecipar o pagamento do seu débito a obter redução proporcional dos juros, passou, em segundo turno, nesta sessão. Igualmente foram aprovadas, em segundo turno, as seguintes matérias: a de nº 937/11, do deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB), que institui o dia 25 de maio como o Dia do Tecnólogo em Gestão Pública; e a de nº 124/12, do deputado Mauro Moraes (PSDB). Esse projeto denomina de Luiz Felipe Marques o auditório do Colégio Estadual Antonio dos Três Reis de Oliveira, de Apucarana. Por outro lado, o projeto de lei nº 360/12, do deputado Teruo Kato (PMDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário Ivo Pierin recebeu emenda e retornou para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os deputados aprovaram ainda nesta sessão o projeto de lei complementar nº 422/12, de autoria do Tribunal de Contas (Ofício nº 313/12), que acrescenta inciso ao artigo 103 da Lei complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná).
Fonte: Assessoria de Imprensa (41) 3350-4188/4049
Jornalista: Nádia Fontana
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