A data foi oficializada nesta quarta-feira (17) pelo prefeito de Paranaguá e presidente da Amlipa (Associação dos Municípios do Litoral do Paraná) José Baka Filho.
O encontro será no dia 9 de dezembro, em Matinhos, com a participação dos sete municípios da região. É o primeiro evento regional convocado no Paraná. Os prefeitos de cada município interessados em ampliar a discussão do assuntos em suas cidades ainda podem decidir realizar conferências municipais. Para tanto basta assinarem decretos e convocarem as organizações e conselhos locais para uma data anterior à Conferência Regional.
Na Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social, a sociedade civil organizada e os conselhos de políticas públicas deverão elaborar propostas para cada cidade dentro dos quatro eixos temáticos da Conferência Nacional:
1 - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
2 - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
3 - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e
4 - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.
Na etapa regional serão eleitos os 13 delegados dos municípios integrantes da Amlipa, sendo 8 da sociedade civil, 4 do Poder Público e 1 dos conselhos de políticas públicas para representarem a região na etapa estadual que será realizada em Curitiba nos dias 12 a 14 de março de 2012. A conferência nacional será realizada entre os dias 18 e 20 de maio de 2012, em Brasília.
1ª Consocial
A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) tem o objetivo principal de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.
Os objetivos da 1ª Consocial são:
1 - debater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre sociedade e governo;
2 - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;
3 - propor mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos a ser implementados pelos órgãos e entidades públicas e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;
4 - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;
5 - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;
6 - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e
7 - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.
O encontro deverá ter como objeto a própria atividade governamental de promoção da transparência pública e de suporte ao controle social e suas especificidades.
A transparência pública remete à clareza do funcionamento das instituições públicas, seus resultados e respectivos meios utilizados para alcançá-los. O termo transparência está associado ao exercício do poder público de forma clara e compreensível aos cidadãos. Em todos os níveis de governo, o cidadão possui direito ao pleno conhecimento dos atos do Poder Público.
O controle social é atividade intermediária necessária à efetiva fiscalização do uso dos recursos públicos. Entretanto, para fins metodológicos, ele será entendido como a atividade de promoção e incentivo à participação popular no controle da gestão pública, e não como o controle específico de uma ou mais políticas públicas.
Quanto ao caráter propositivo da conferência, pretende-se que as diretrizes subsidiem a elaboração de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social para os órgãos da Administração Pública e orientadoras da atividade no seio da sociedade.
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